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Entrada em vigor do RCCTE e RSECE

No dia 3 de Julho de 2006 entraram em vigor os regulamentos RCCTE (Decreto-Lei n.º79/2006 de 4 de Abril) e RSECE (Decreto-Lei n.º 80/2006 de 4 de Abril). Será publicada através de portaria conjunta dos Ministros responsáveis pelas áreas de Energia, do Ambiente, das Obras públicas e da Administração local, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de Abril - SCE (Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior) e a sua aplicação faseada pelas diferente tipologias de edifícios por ele abrangidas.